Questão #14488762008

Direito Constitucional — Direito à saúde de grupos sociais especiais

Sobre o controle direto ou concentrado de constitucionalidade pode-se afirmar que

A a ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, poderá ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ter por objeto leis ou atos normativos federais. B O Advogado-Geral da União obrigatoriamente será ouvido, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, quanto na ação declaratória de constitucionalidade, bem como na argüição de descumprimento de preceito fundamental. C em face da natureza objetiva do processo, na ação direta de inconstitucionalidade não se admite a desistência. D os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática. E a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todo o efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e do Poder Legislativo.

Direito Constitucional — Direito à saúde de grupos sociais especiais

Uma questão respondida. E as próximas?