Questão #14487752008

Direitos Difusos e Coletivos — Estatuto do torcedor lei nº 10.671 2003

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

A para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor. B a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública. C a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor. D é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses. E a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

Direitos Difusos e Coletivos — Estatuto do torcedor lei nº 10.671 2003

Uma questão respondida. E as próximas?