Questão #14473732009

Legislação Estadual — ação rescisória

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

A a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração. B todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso. C sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório. D deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público. E deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

Legislação Estadual — ação rescisória

Uma questão respondida. E as próximas?