Questão #14473632009

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

A o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual. B a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar. C que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros. D que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal. E a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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