Questão #14473612009

Direito Penal — Crimes de responsabilidade (l1.079 50 e dl201

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. B ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. C antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. E descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Direito Penal — Crimes de responsabilidade (l1.079 50 e dl201

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