Questão #14471

Direito Geral — Tributário

A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando

A for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. B extinguir ou reduzir isenção. C instituir ou majorar imposto. D estabelecer cominação de penalidades para açôes ou omissôes contrárias a seus dispositivos.

Direito Geral — Tributário

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