Questão #14467732009

Direito Constitucional - competências e atribuições do presidente da república

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

A são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade. B admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial. C admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal. D admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. E admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

Direito Constitucional - competências e atribuições do presidente da república

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