Questão #14467002009
Direito Constitucional — controle de constitucionalidade
Considere a afirmação a seguir.O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque
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