Questão #14464242009

Direito Constitucional — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

A para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação. B para prover a execução de uma lei estadual. C para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal. D para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. E quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

Direito Constitucional — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Uma questão respondida. E as próximas?