Direito Penal — União européia

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidadee da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,julgue os seguintes itens.

Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.