Questão #14459572009

Direito Penal — objetivos da república federativa do brasil

Os Crimes contra a Administração Pública são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral . Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:

A apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. B extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. C dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. D acumular, mediante remuneração, cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses permitidas constitucionalmente. E exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Direito Penal — objetivos da república federativa do brasil

Uma questão respondida. E as próximas?