Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Considere que um estado da federação, que não possui fronteiracom outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade detransporte aquaviário de passageiros entre portos localizados emseu território, bem como prestar melhor atendimento às demandaspor estrutura portuária. Com respeito a essa situação e àorganização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.