Direito Constitucional — princípios das atividades econômicas

Julgue os itens que se seguem com relação ao regimeconstitucional da regulação de transportes.

Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.