Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, comorequisito para obtenção de autorização para o afretamento deembarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre adisponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer anavegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dosatos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que seseguem.

Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.