Questão #14454922009

Direito Tributário — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo. B Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU. C O tributo é de competência estadual. D O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural. E O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

Direito Tributário — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

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