Questão #14454912009

Direito Tributário — processo legislativo

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado. B A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa. C O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado. D Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais. E Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

Direito Tributário — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?