Questão #14453692009

Direito Constitucional — meio ambiente

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

A podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. B perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. C terão sua votação iniciada no Senado Federal. D não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original. E entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Direito Constitucional — meio ambiente

Uma questão respondida. E as próximas?