Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidadefiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.