Legislação Estadual — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalizaçãoagropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Competem ao MAPA a fiscalização do uso de agrotóxicos e a promoção de campanhas educativas para esse uso.