Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos dacondenação.

Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.