Questão #14448

Direito Geral — Direito Constitucional

AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE:

A nomear e exonerar os Ministros de Estado, "ad referendum" do Congresso Nacional; B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República; C sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; D manter relaçôes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de noventa dias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?