Questão #14443

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

A reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição. B permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais. C permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas. D limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?