Questão #14441172009

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Imagem da questão Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

A A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros. B Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados. C A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos. D Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação. E A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

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