Questão #14438662009
Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue ositens subsequentes.
Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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