Direito Tributário — processo administrativo disciplinar

Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguirapresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a serjulgada.

A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem.