Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Considere as seguintes proposições: I. O Código de Processo Civil, ao incluir no inciso III do artigo 282 a necessidade de constar na petição o fato e os fundamentos jurídicos do pedido adotou a teoria da substanciação.II. A petição inicial possui funções preparatória e definitiva, pois dá início ao processo e, como regra, o objeto litigioso e os sujeitos não sofrem mutações. III. Não há distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada. IV. Na hipótese do prazo não estar previsto em lei ou de o juiz não o assinar, a parte deverá praticar o ato no prazo de cinco dias.