Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luzda Lei n.º 7.347/1985.

Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.