Direito Processual Penal — prisão em flagrante

Analise as seguintes assertivas I. O autor de infração de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, poderá ser autuado em flagrante. II. A apresentação espontânea do suspeito da prática de crime à autoridade policial é causa impeditiva da prisão provisória, dentre elas a prisão em flagrante. III. Do princípio do juiz natural, adotado pela Constituição Federal brasileira, decorre que a jurisdição somente pode ser exercida por quem a legislação houver delegado a função jurisdicional, que as regras de competência devem ser subjetivas e posteriores à ocorrência do fato a ser julgado e que é vedada a criação do Juízo ou Tribunal de Exceção. IV. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria o u alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e dc nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. É correto o que se afirma em