Direito Processual Penal — prisão em flagrante

Analise as seguintes assertivas. I. Caso seja proferida sentença penal condenatória cm ação penal privada, a iniciativa quanto à execução da sanção penal aplicada será do Ministério Público, e não mais do ofendido. II. O artigo 5, inciso LIV, da Constituição Federal prevê que ninguém será privado cia liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Esta regra é excepcionada pela prisão em flagrante, que resulta em prisão antes mesmo de haver processo. III. Não há diferenças entre a lei penal e a lei processual penal no tocante à sua aplicação no espaço, pois ambas admitem a extraterritorialidade benéfica ao réu. IV. A Constituição Federal prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; uma das conseqüências do dispositivo é a vedação de qualquer forma de prisão antes do trânsito cm julgado da sentença penal condenatória. É correto o que se afirma em