Questão #14434742009
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
Sobre a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais. II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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