Questão #14431942009

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa incorreta.

A A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem. B Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. C A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos. D O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos. E São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?