Questão #14430962009

Direito Penal — do direito das coisas

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

A As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados. B Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais. C O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional. D Os auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

Direito Penal — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?