Questão #14428712009

Direito Econômico-Financeiro — Orçamento

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

A vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino. B abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa. C instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados. E concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Direito Econômico-Financeiro — Orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?