Questão #14419712009

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

No que se refere à Resolução nº 237/97, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental, estabelecidos na Política Nacional do MeioAmbiente, é correto afirmar que:

A compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidasemdois ou mais Estados. B é expressamente vedado ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental. C considera–se licença de instalação aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores. D os estudos necessários ao processo de licenciamento serão custeados pelo Poder Público do local onde está situado o empreendimento ou atividade. E é vedado ao órgão ambiental competente para o licenciamento estabelecer prazos de validade para as licenças concedidas, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Uma questão respondida. E as próximas?