Questão #14416592009

Direito Notarial e Registral — Lei nº 5.709 71 aquisição de imóvel rural por estrangeiro

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a lei civil brasileira:

A Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. B Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do órgão responsável por sua criação. C As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo. D As pessoas jurídicas são de direito público, externo, e de direito privado.

Direito Notarial e Registral — Lei nº 5.709 71 aquisição de imóvel rural por estrangeiro

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