Questão #14414742009

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária. Conforme se infere do artigo 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar:

A fixar uma alíquota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (2%) em todo o território nacional, com o fim de debelar a guerra fiscal travada entre os Municípios. B regulamentar a denominada cláusula geral antielisiva inserida no Código Tributário Nacional (parágrafo único do artigo 116). C introduzir os tratados internacionais em matéria tributária (acordos de bitributação) no sistema tributário brasileiro. D ampliar a competência tributária constitucionalmente estabelecida dos entes da federação. E prevenir situações de desequilíbrio nas condições de concorrência mediante critérios especiais de tributação.

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Uma questão respondida. E as próximas?