Questão #14414722009

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

A por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário, apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, que abrange o tributo, mas não abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo descumprimento da obrigação tributária. B a forma do lançamento dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado, sendo que, por não seguir o princípio documental, não necessariamente conterá a totalidade dos elementos necessários à identifi cação da obrigação surgida. C o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza. D ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por fi cção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fi ca sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente. E o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

Uma questão respondida. E as próximas?