Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente: . Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei. II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo. III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei. É correto o que se afirma em