Questão #14408882009

Direito Econômico-Financeiro — sintaxe período simples e composto

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

A recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados. B pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos. C engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão. D não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. E precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Direito Econômico-Financeiro — sintaxe período simples e composto

Uma questão respondida. E as próximas?