Questão #14408482009

Direito Processual Penal - características

Analise as seguintes assertivas e marque a incorreta.

A Quanto à interpretação, a lei processual penal admite interpretação extensiva, interpretação restritiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito, devendo, ademais, ser observado o teor das súmulas vinculantes eventualmente editadas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria processual penal. B O inquérito policial não é indispensável para o início da ação penal, mas é indisponível para a Polícia Judiciária quando o crime investigado é de ação penal pública. C A correta interpretação da norma prevista na Constituição Federal no sentido dc que aos acusados em processo judicial e administrativo é assegurado o direito ao contraditório determina a desnecessidade de se garantir o contraditório real ao suspeito da prática dc crime durante o Inquérito Policial e a necessidade de assegurar o contraditório diferido, na hipótese de suceder-se ação penal, relativamente às provas coletadas na fase inquisitorial. D Instaurado inquérito policial por crime de ação penal privada, assim que concluído, os respectivos autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. E Embora o princípio da publicidade informe o Processo Penal brasileiro, na fase do inquérito policial poderá ser decretado o sigilo externo e interno, estando pacificado na jurisprudência pátria, inclusive na do Supremo Tribunal Federal, que este último alcança de modo cabal o indiciado e o seu advogado constituído.

Direito Processual Penal - características

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