Questão #14408422009

Direito Processual Penal — busca e apreensão

Analise as seguintes assertivas, considerando os termos da Lei nº 11.343/06, que, dentre outros temas, estabelece normas para repressão ao tráfico ilícito de drogas. I. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante por crime de tráfico de entorpecentes e estabelecimento da materialidade do delito, deve ser elaborado laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, fumado por dois peritos oficiais ou, na falta destes, por duas pessoas idôneas. II. O inquérito policial dever ser concluído 110 prazo impreterível de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. III. A infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, depende de autorização judicial e oitiva do Ministério Público. IV. É permitida a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou oulros produtos utilizados em sua produção, que sc encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição. Esta medida, por ser típica de investigação policial, não depende de autorização judicial. E correto o que se afirma em