Direito Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

Analise as seguintes assertivas, considerando as disposições penais inscritas na Lei nº 9.507/97 - Código de Trânsito Brasileiro: I. O delito de embriaguez no trânsito configura-se quando o motorista conduz veículo automotor, na via pública, apresentando qualquer quantidade de álcool no sangue, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. II. E infração de menor potencial ofensivo, se o fato não constituir elemento de crime mais grave, deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública e afastar-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. III. Não configura delito o ato de participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística autorizada pela autoridade competente, ainda que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada. IV. Durante a fase da investigação policial sobre crime de trânsito, o juiz não poderá decretar, de ofício, a medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, dependendo, na citada fase, de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial. É correto o que se afirma em