Questão #14408282009

Direito Constitucional — questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

A violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal. B aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal. C pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco. D ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional. E punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

Direito Constitucional — questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

Uma questão respondida. E as próximas?