Questão #14408252009

Direito Processual Penal — conceitos fundamentais

Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:

A compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. B compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de autoridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça Militar. C tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. D a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver Denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal. E na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal do Júri.

Direito Processual Penal — conceitos fundamentais

Uma questão respondida. E as próximas?