Questão #14408

Direito Geral — Tributário

Com referência ao instituto da prescrição aplicável em matéria tributária, é correto afirmar que:

A qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição. B se a Fazenda Pública não constituir o crédito tributário, no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, não mais poderá proceder ao lançamento, pois seu direito estará extinto pela prescrição. C ato administrativo, editado por autoridade administrativa competente, que constitua em mora o devedor, interrompe a prescrição. D a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do respectivo lançamento que houver sido impugnado pelo contribuinte.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?