Questão #14403212009

Legislação Tributária — petição inicial

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

A O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente. B A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada. C O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito. D Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte. E A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

Legislação Tributária — petição inicial

Uma questão respondida. E as próximas?