Questão #14402932009

Direito Constitucional — sentença

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

A criação de órgãos da administração pública. B bens públicos. C servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. D normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. E criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

Direito Constitucional — sentença

Uma questão respondida. E as próximas?