Questão #14400002009

Legislação Estadual — ceará

De acordo com o Artigo segundo da Lei n° 10.650, de 16 de abril de 2003, os órgãos e entidades da Administração pública integrantes do SISNAMA são obrigados a permitir o acesso público aos documentos que tratem de matéria ambiental e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, especialmente as relativas à:

A políticas, planos e programas potencialmente causadores de impactos ambientais e líquidos contendo elementos oxidantes biológicos. B emissões de efluentes líquidos e gasosos, produção de resíduos sólidos, substâncias tóxicas e perigosas e diversidade biológica. C organismos geneticamente modificados, produtos transgênicos e substâncias biodegradáveis ou solúveis emágua. D acidentes, situações de risco ou de emergências ambientais, transportadoras interestaduais e rodovias federais comerciais. E resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição, de atividades poluidoras e custos de remediação.

Legislação Estadual — ceará

Uma questão respondida. E as próximas?