Questão #14399422009
Direito Constitucional — união
A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características:I - Assegura o direito de pesca.II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo. Estão CORRETAS:
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