Direito Administrativo — atos processuais
Sobre a Lei 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. ( ) Os agentes públicos, dependendo do nível ou hierarquia, devem velar pela observância dos princípios de impessoalidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público dar-se-á o integral ressarcimento do dano, desde que seja comprovada a ação dolosa do agente. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não será responsabilizado pelos atos do agente público, vez que tal sanção é personalíssima. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriqueci-mento ilícito, caberá a autoridade adminis-trativa responsável pelo inquérito represen-tar ao Ministério Público, para a indisponi-bilidade dos bens do indiciado. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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